Questões que podem ser analisadas
A relação entre o servidor e a Administração é disciplinada por regras próprias. Antes de qualquer medida, é necessário identificar o vínculo, o estatuto, os atos administrativos existentes e os prazos aplicáveis.
- Verbas remuneratórias, adicionais e vantagens funcionais;
- Progressão, enquadramento e evolução na carreira;
- Regime próprio de previdência e aposentadoria;
- Processos administrativos disciplinares e direito de defesa;
- Revisão de atos administrativos que possam afetar direitos funcionais.
Documentos que auxiliam a análise
Conforme o assunto, podem ser relevantes o ato de nomeação, contracheques, ficha funcional, estatuto, plano de carreira, requerimentos administrativos, decisões recebidas e comunicações oficiais.
Como o atendimento é conduzido
O primeiro passo é compreender os fatos e organizar a documentação. Em seguida, são avaliados os fundamentos jurídicos, os riscos, os prazos e os caminhos administrativos ou judiciais possíveis. Cada orientação depende das circunstâncias concretas.